TutAntAnt 608 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque o requerente não comprovou documentalmente a publicação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, o que impede, em princípio, a competência do STJ para conhecer do pleito nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC; ademais, a Corte de origem afastou a existência de periculum in mora ao verificar que o autor recolheu as custas, o feito teve a extinção tornada sem efeito e foi deferida tutela provisória, não havendo, portanto, necessidade de atribuição de efeito suspensivo durante o plantão. Concedeu-se, entretanto, a Justiça Gratuita restrita à tramitação do incidente processual.

Parties
Requerente: HHL de L; Ré: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão No Plantão Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Periculum in Mora, Tutela Antecipada
Processo Civil Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Periculum in Mora Tutela Antecipada

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Parties

HHL de L

Requerente

Bradesco Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão No Plantão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 Exigência de comprovação documental para obtenção da Justiça Gratuita
  3. 3 Competência do STJ diante da ausência de publicação da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o requerente não comprovou documentalmente a publicação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial, o que impede, em princípio, a competência do STJ para conhecer do pleito nos termos do art. 1.029, §5º, I, do CPC; ademais, a Corte de origem afastou a existência de periculum in mora ao verificar que o autor recolheu as custas, o feito teve a extinção tornada sem efeito e foi deferida tutela provisória, não havendo, portanto, necessidade de atribuição de efeito suspensivo durante o plantão. Concedeu-se, entretanto, a Justiça Gratuita restrita à tramitação do incidente processual.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Defiro Justiça Gratuita, restrita à tramitação do presente incidente processual
  • Não conheço do pedido