AREsp 2943532 - DECISAO

AREsp 2943532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na valoração de elementos probatórios (declaração de renda, extratos, aquisição de bens) que afastaram a presunção de hipossuficiência, e o reexame dessas provas em Recurso Especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMEIRE ARANTES; Réu: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco Safra S/A; Réu: Nubank S/A (Nu Pagamento S. A. Instituição de Pagamento); Réu: Pkl One Participações S. A.; Réu: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu: Porto Bank S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Superendividamento Repactuação De Dívidas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE ARANTES

Agravante/recorrente

Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco Safra S/A

Réu

Nubank S/A (Nu Pagamento S. A. Instituição de Pagamento)

Réu

Pkl One Participações S. A.

Réu

Banco Santander (Brasil) S/A

Réu

Porto Bank S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de documentos econômicos (declaração de IR, extratos bancários, bens) para afastar presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na valoração de elementos probatórios (declaração de renda, extratos, aquisição de bens) que afastaram a presunção de hipossuficiência, e o reexame dessas provas em Recurso Especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.