AREsp 2937696 - DECISAO

AREsp 2937696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da alteração da situação econômico-financeira do recorrente, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da instância de origem de que havia elementos (recolhimento de custas iniciais e valores declarados) autorizando o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: BRUNO GONCALVES MISSURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO GONCALVES MISSURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão/indeferimento da gratuidade de justiça diante de provas de renda passadas e renda atual
  2. 2 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão que afastou a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da alteração da situação econômico-financeira do recorrente, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da instância de origem de que havia elementos (recolhimento de custas iniciais e valores declarados) autorizando o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.