AREsp 2920575 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a questão da concessão da justiça gratuita enseja apreciação de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOACIR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOACIR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de exigência de prova da hipossuficiência pelo magistrado
  3. 3 limitação do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a questão da concessão da justiça gratuita enseja apreciação de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.