AREsp 2953932 - DECISAO

AREsp 2953932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas sobre a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados eram antigos (2022) e insuficientes para comprovar a situação financeira atual.

Parties
Agravante: FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf, 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional em Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência atual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas sobre a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados eram antigos (2022) e insuficientes para comprovar a situação financeira atual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.