REsp 2194954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a revisão dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 98 do CPC nem direito automático à gratuidade sem prova da impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: G. S. CASEMIRO LTDA. e outro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj

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Parties

G. S. CASEMIRO LTDA. e outro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a revisão dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 98 do CPC nem direito automático à gratuidade sem prova da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.