AREsp 2964392 - DECISAO

AREsp 2964392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) em relação à comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos procedimentais exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) em relação à comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos procedimentais exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.