AREsp 2815303 - DECISAO

AREsp 2815303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) manteve a revogação da gratuidade da justiça com fundamento no acervo probatório que afasta a hipossuficiência (ex.: extrato bancário e recibo previdenciário), decisão essa em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Silvio Geraldo de Campos; Agravante: Ana Cristina Rodrigues de Campos; Agravada: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Silvio Geraldo de Campos

Agravante

Ana Cristina Rodrigues de Campos

Agravante

Vale S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgada

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência foi corretamente aplicada e se havia prova suficiente para manutenção/revogação da justiça gratuita
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) manteve a revogação da gratuidade da justiça com fundamento no acervo probatório que afasta a hipossuficiência (ex.: extrato bancário e recibo previdenciário), decisão essa em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial para manter inalterada a decisão recorrida.
  • Intimem-se.