AREsp 2842622 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão de que o Tribunal de origem corretamente indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 481/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão de que o Tribunal de origem corretamente indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.