REsp 2143300 - ACORDAO

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O Tribunal estadual não se pronunciou sobre as teses recursais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula nº 211 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para cabimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Indeferimento de justiça gratuita na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual não se pronunciou sobre as teses recursais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula nº 211 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.