AREsp 2934223 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: toda a matéria submetida ao STJ foi apreciada. Apesar do reconhecimento jurisprudencial de que a omissão quanto à gratuidade da justiça pode ensejar seu deferimento tácito, no caso específico não se verificou vício que autorizasse a utilização dos embargos declaratórios; advertiu-se, ainda, que reiterar o mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WAGNER MONTEIRO CAVALCANTI MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Deferimento Tácito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Deferimento Tácito Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WAGNER MONTEIRO CAVALCANTI MANSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 efeito do deferimento tácito da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: toda a matéria submetida ao STJ foi apreciada. Apesar do reconhecimento jurisprudencial de que a omissão quanto à gratuidade da justiça pode ensejar seu deferimento tácito, no caso específico não se verificou vício que autorizasse a utilização dos embargos declaratórios; advertiu-se, ainda, que reiterar o mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.