AREsp 2982073 - DECISAO

AREsp 2982073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a avaliação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça funda-se em análise de elementos fático-probatórios (rendimentos, declaração de bens) cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art.105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso especial por essa via.

Parties
Agravante/recorrente: HELENo ELIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HELENo ELIAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a avaliação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça funda-se em análise de elementos fático-probatórios (rendimentos, declaração de bens) cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art.105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso especial por essa via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se