Rcl 49418 - DECISAO

Rcl 49418 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por incidirem orientações desta Corte no sentido de que não cabe reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada sob o regime dos recursos especiais repetitivos (conforme Rcl n.36.476/SP), e porque os precedentes apontados pelo reclamante não autorizam o uso da reclamação nos termos do art.988, IV, do CPC; ademais, a decisão reclamada foi proferida por Juíza Relatora e não constitui acórdão da Turma Recursal que ensejasse o mecanismo da reclamação.

Parties
Reclamante: VICTOR CAETANO LOPES; Reclamado: 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR
Processo Civil Justiça Gratuita Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR CAETANO LOPES

Reclamante

3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Deferimento de justiça gratuita formulada na petição inicial
  3. 3 Efeito da desistência do recurso inominado sobre a condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por incidirem orientações desta Corte no sentido de que não cabe reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação, na origem, de tese firmada sob o regime dos recursos especiais repetitivos (conforme Rcl n.36.476/SP), e porque os precedentes apontados pelo reclamante não autorizam o uso da reclamação nos termos do art.988, IV, do CPC; ademais, a decisão reclamada foi proferida por Juíza Relatora e não constitui acórdão da Turma Recursal que ensejasse o mecanismo da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.