TutAntAnt 603 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar pedido de tutela provisória relacionado a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e a requerente não comprovou sequer a interposição do recurso especial.

Parties
Requerente: JP Administração São Paulo Ltda.; Executado: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela Provisória, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Tutela Provisória Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

JP Administração São Paulo Ltda.

Requerente

Banco Santander S/A

Executado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Extensão da justiça gratuita a processos conexos
  3. 3 Necessidade de interposição do recurso especial para atuação do STJ em tutela vinculada ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar pedido de tutela provisória relacionado a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, e a requerente não comprovou sequer a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.