MS 31232 - DECISAO

MS 31232 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração em razão da ausência de pedido de justiça gratuita na petição inicial, da inércia da parte quanto à comprovação do recolhimento das custas após intimação, e da falta de documentos suficientes no pedido de reconsideração para demonstrar hipossuficiência financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que determinou o cancelamento da distribuição.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Distribuição, Pedido De Reconsideração
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Judiciais Distribuição Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de pedido de justiça gratuita na petição inicial
  2. 2 inércia quanto à comprovação do recolhimento das custas judiciais após intimação
  3. 3 falta de documentos suficientes a comprovar hipossuficiência financeira no pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração em razão da ausência de pedido de justiça gratuita na petição inicial, da inércia da parte quanto à comprovação do recolhimento das custas após intimação, e da falta de documentos suficientes no pedido de reconsideração para demonstrar hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.