AREsp 2785760 - DECISAO

AREsp 2785760 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque o recorrente não especificou a fundamentação adequada ao invocar o art. 98 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, não havendo como revisar a valoração probatória sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e o juízo de admissibilidade negativo.

Parties
Agravante: VALDEMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso (súmula 284 Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso (súmula 284 Stf) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

VALDEMAR MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 98 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos autos (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração da hipossuficiência para concessão da Justiça Gratuita

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o recorrente não especificou a fundamentação adequada ao invocar o art. 98 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, não havendo como revisar a valoração probatória sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e o juízo de admissibilidade negativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.