AREsp 2798866 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência e da gratuidade de justiça e para comprovar a perda de qualidade dos grãos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ (além da incidência da Súmula 518 do STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de prova administrativa suficiente, o que retirou verossimilhança da pretensão de inexigibilidade dos débitos.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ZORZAN JUNIOR; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela De Urgência, Crédito Rural, Prorrogação De Dívida, Cédulas Rurais Pignoratícias E Hipotecárias, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Tutela De Urgência Crédito Rural Prorrogação De Dívida Cédulas Rurais Pignoratícias E Hipotecárias Súmulas (stj/stf)

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Parties

ANTÔNIO ZORZAN JUNIOR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita (art. 99 CPC/2015)
  3. 3 Concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência e da gratuidade de justiça e para comprovar a perda de qualidade dos grãos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ (além da incidência da Súmula 518 do STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de prova administrativa suficiente, o que retirou verossimilhança da pretensão de inexigibilidade dos débitos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.