AREsp 2971901 - DECISAO

AREsp 2971901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial, uma vez que a discussão sobre a presença ou ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas.

Parties
Agravante: ANDERSON ALBERTO DE AMORIM; Agravado: Gláucio; Agravado: Anne; Agravado: Marthenira Alves e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALBERTO DE AMORIM

Agravante

Gláucio

Agravado

Anne

Agravado

Marthenira Alves e Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial, uma vez que a discussão sobre a presença ou ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.