AREsp 2934632 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento somente para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; manteve-se a manutenção da decisão de origem quanto ao indeferimento do reembolso por ausência de situação de urgência/emergência e por opção voluntária da autora por hospital não credenciado, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ELBA DE LIMA; Agravado: PREVENT SENIOR; Agravado: HOSPITAL SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Retroativos, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Urgência/emergência, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Justiça Gratuita Efeitos Retroativos Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada +3 more

Case Brief

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Parties

ELBA DE LIMA

Agravante

PREVENT SENIOR

Agravado

HOSPITAL SÃO CAMILO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da justiça gratuita e efeitos retroativos
  2. 2 Cabimento de reembolso de despesas fora da rede credenciada
  3. 3 Caracterização de situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento somente para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; manteve-se a manutenção da decisão de origem quanto ao indeferimento do reembolso por ausência de situação de urgência/emergência e por opção voluntária da autora por hospital não credenciado, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial