AREsp 2908149 - DECISAO

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Houve omissão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita no agravo em recurso especial; como a parte é pessoa física e, nos termos do art. 98 do CPC, basta a afirmação de impossibilidade, acolhem-se os embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: JACIR AILTON DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; concedida a justiça gratuita à parte embargante.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

JACIR AILTON DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa física com simples afirmação de hipossuficiência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita no agravo em recurso especial; como a parte é pessoa física e, nos termos do art. 98 do CPC, basta a afirmação de impossibilidade, acolhem-se os embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; concedida a justiça gratuita à parte embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita.
  • Manter a decisão nos demais termos.