AREsp 2904981 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para explicitar na parte dispositiva que, estando a recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplica-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, determinando o sobrestamento da exigibilidade das verbas sucumbenciais até a comprovação de cessação da miserabilidade ou até a prescrição quinquenal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração apenas para incluir na parte dispositiva que, estando a recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplica-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prescrição

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus De Sucumbência Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da sucumbência à parte beneficiária da justiça gratuita
2 Efeito da concessão da justiça gratuita sobre a exigibilidade das verbas sucumbenciais
3 Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para incluir na parte dispositiva que, estando a recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplica-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Orders

Incluir na parte dispositiva que se aplica o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Publique-se e intimem-se.