AREsp 2759050 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, permanecendo vigente a necessidade de aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à impossibilidade de revolver fatos e provas no STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 07 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 07 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica sem fins lucrativos pode obter justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência econômica
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, permanecendo vigente a necessidade de aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à impossibilidade de revolver fatos e provas no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE.
  • Publique-se.