AREsp 2821269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do pedido de gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar extratos bancários, declaração de ajuste anual e comprovantes de despesas, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão do benefício.

Parties
Agravante: Flávio Cesar da Cruz Rosa; Agravante: Cruz Rosa Assessoria e Consultoria em Condomínios e Imóveis EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Inversão Do Julgado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Inversão Do Julgado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Flávio Cesar da Cruz Rosa

Agravante

Cruz Rosa Assessoria e Consultoria em Condomínios e Imóveis EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do pedido de gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar extratos bancários, declaração de ajuste anual e comprovantes de despesas, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão do benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.