AREsp 2998821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da condição econômico-financeira da agravante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com documentos que indicaram renda, participação societária e patrimônio.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZAMA DOS SANTOS ENGELSDORFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ELIZAMA DOS SANTOS ENGELSDORFF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão estadual que indeferiu pedido de justiça gratuita com base em elementos fático-probatórios
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da condição econômico-financeira da agravante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com documentos que indicaram renda, participação societária e patrimônio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.