AREsp 3002774 - DECISAO

AREsp 3002774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a fundamentação recursal era genérica quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), e o exame do dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas fulcrado no acervo fático (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALINE MIOTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei n. 7.115/1983
  3. 3 Alegada violação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a fundamentação recursal era genérica quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), e o exame do dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas fulcrado no acervo fático (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se