AREsp 2945202 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, tendo considerado documentos que indicam capacidade financeira da agravante (bloqueio de R$ 226.653,17, investimentos de R$ 564.839,77 e recebimento de R$ 640.000,00), de modo que não restou comprovada a hipossuficiência; assim, a negativa da gratuidade de justiça foi adequada e a pretensão de reavaliar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JOSEFINA REGUEIRA GARABAN HORNINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

JOSEFINA REGUEIRA GARABAN HORNINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, tendo considerado documentos que indicam capacidade financeira da agravante (bloqueio de R$ 226.653,17, investimentos de R$ 564.839,77 e recebimento de R$ 640.000,00), de modo que não restou comprovada a hipossuficiência; assim, a negativa da gratuidade de justiça foi adequada e a pretensão de reavaliar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.