AREsp 2989791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional de competência do STF, havia deficiência de fundamentação quanto à lei federal (Súmula 284/STF), não ocorreu o prequestionamento sob o viés pretendido e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido comprovada a similitude fática necessária ao dissídio.

Parties
Agravante: EDYLIO ZANCHET; Agravante: Sra. Geni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDYLIO ZANCHET

Agravante

Sra. Geni

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante da titularidade de bens de elevado valor
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial por alegada violação constitucional
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional de competência do STF, havia deficiência de fundamentação quanto à lei federal (Súmula 284/STF), não ocorreu o prequestionamento sob o viés pretendido e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido comprovada a similitude fática necessária ao dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se