AREsp 2830079 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque a tese relativa ao art. 290 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 290 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 290 do CPC
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a tese relativa ao art. 290 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.