REsp 2232577 - DECISAO

REsp 2232577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 7 do STJ; a Corte de origem justificadamente revogou a assistência judiciária gratuita com base em elementos probatórios e na preclusão pela não apresentação de documentos no prazo, e a via declaratória não pode ser utilizada para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALESSANDRO MOURA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Advocacia Predatória, Artigo 99 Do Cpc/2015, Tema 1.198
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Advocacia Predatória Artigo 99 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALESSANDRO MOURA TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Revogação da assistência judiciária gratuita e comprovação da condição financeira
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 7 do STJ; a Corte de origem justificadamente revogou a assistência judiciária gratuita com base em elementos probatórios e na preclusão pela não apresentação de documentos no prazo, e a via declaratória não pode ser utilizada para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.