AREsp 3045801 - DECISAO

AREsp 3045801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios constantes nos autos (rendimentos, movimentação bancária e ausência de documentos exigidos).

Parties
Agravante: VANIA DE PAULA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Assistência Judiciária, Superendividamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Concessão De Assistência Judiciária Superendividamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANIA DE PAULA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da justiça gratuita baseada apenas na remuneração bruta afronta os arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Se a Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas necessário à análise do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios constantes nos autos (rendimentos, movimentação bancária e ausência de documentos exigidos).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.