AREsp 2925798 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa a violação de norma constitucional não é matéria própria do STJ e porque o exame pretendido implicaria reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7/STJ), já que o Tribunal de origem motivou o deferimento da justiça gratuita com base nas provas dos autos e observou que documentos apontados pela agravante foram juntados apenas em grau recursal.

Parties
Agravante: ITAPEVA FLORESTAL LTDA.; Agravado: Antonio Aparecido Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAPEVA FLORESTAL LTDA.

Agravante

Antonio Aparecido Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que deferiu justiça gratuita por meio de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa a violação de norma constitucional não é matéria própria do STJ e porque o exame pretendido implicaria reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7/STJ), já que o Tribunal de origem motivou o deferimento da justiça gratuita com base nas provas dos autos e observou que documentos apontados pela agravante foram juntados apenas em grau recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.