AREsp 2848689 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, porque a impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a conclusão de ausência de comprovação da hipossuficiência e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: O.; Autora: D.; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O.

Autor

D.

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça fundada em análise do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, porque a impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a conclusão de ausência de comprovação da hipossuficiência e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento