EAREsp 2489834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência pacífica do STJ, especialmente na Súmula 481/STJ, segundo a qual pessoa jurídica só faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; a autodeclaração de hipossuficiência tem caráter relativo e pode ser afastada por elementos dos autos em sentido contrário.

Parties
Agravante: ALOHA ASSET MANAGEMENT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Corte Especial, 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 481/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALOHA ASSET MANAGEMENT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Corte Especial, 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência e possibilidade de indeferimento diante de provas em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência pacífica do STJ, especialmente na Súmula 481/STJ, segundo a qual pessoa jurídica só faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; a autodeclaração de hipossuficiência tem caráter relativo e pode ser afastada por elementos dos autos em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno