AREsp 2918899 - DECISAO

AREsp 2918899 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o acervo probatório (informações do INSS sobre benefício mensal de R$ 6.963,83 e a inércia do agravante em juntar documentos requisitados) afastou a presunção de hipossuficiência; não se configurou ofensa aos dispositivos apontados nem dissídio jurisprudencial e é inviável, no recurso especial, reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7), incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Celso Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Celso Guilherme

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presunção de hipossuficiência e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o acervo probatório (informações do INSS sobre benefício mensal de R$ 6.963,83 e a inércia do agravante em juntar documentos requisitados) afastou a presunção de hipossuficiência; não se configurou ofensa aos dispositivos apontados nem dissídio jurisprudencial e é inviável, no recurso especial, reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7), incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.