AREsp 2669918 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente exigiu comprovação contemporânea da hipossuficiência financeira para deferir justiça gratuita, redução ou diferimento de custas, e que tal exigência não foi atendida pela recorrente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Hipossuficiência, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Hipossuficiência Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de justiça gratuita, redução ou diferimento de custas foi justificada pela ausência de comprovação de impossibilidade financeira contemporânea
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente exigiu comprovação contemporânea da hipossuficiência financeira para deferir justiça gratuita, redução ou diferimento de custas, e que tal exigência não foi atendida pela recorrente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.