AREsp 3041191 - DECISAO

AREsp 3041191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou o indeferimento da gratuidade ao considerar elementos probatórios (faturas de cartão de crédito) e a inércia da agravante em apresentar integralmente documentos complementares; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita com base em critérios objetivos de renda e gastos
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou o indeferimento da gratuidade ao considerar elementos probatórios (faturas de cartão de crédito) e a inércia da agravante em apresentar integralmente documentos complementares; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.