AREsp 3030336 - DECISAO

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A deserção do recurso ocorreu devido à indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, irregularidade consolidada como causa de deserção pelo STJ; além disso, a parte não regularizou o vício no prazo e o recolhimento/comprovação ocorreram após o prazo, e o pagamento de despesas do preparo afasta a presunção de hipossuficiência, implicando renúncia ao benefício, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos, que são rejeitados.

Parties
Embargante: ANISIA TAVEIRA VILLELA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas E Preparo, Deserção Do Recurso, Embargos De Declaração, Renúncia De Benefício
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas E Preparo Deserção Do Recurso Embargos De Declaração Renúncia De Benefício

Case Brief

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Parties

ANISIA TAVEIRA VILLELA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão anterior quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado na petição inicial da ação rescisória
  2. 2 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas configura deserção do recurso
  3. 3 Se o pagamento posterior ou parcial do preparo implica renúncia ao benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A deserção do recurso ocorreu devido à indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, irregularidade consolidada como causa de deserção pelo STJ; além disso, a parte não regularizou o vício no prazo e o recolhimento/comprovação ocorreram após o prazo, e o pagamento de despesas do preparo afasta a presunção de hipossuficiência, implicando renúncia ao benefício, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)