AREsp 2986970 - DECISAO

AREsp 2986970 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o pedido de justiça gratuita foi analisado conforme art. 98 do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre multa para embargos repetitivos.

Parties
Embargante: ALAN VICTOR DE GOUVEA AVILA; Embargante: JDA REPRESENTACOES LTDA; Embargado: ORESTES DONIZETI GORNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Protelitação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Protelitação Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALAN VICTOR DE GOUVEA AVILA

Embargante

JDA REPRESENTACOES LTDA

Embargante

ORESTES DONIZETI GORNI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de insuficiência de recursos (art. 98 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão recorrida
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o pedido de justiça gratuita foi analisado conforme art. 98 do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre multa para embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC