AREsp 3039769 - DECISAO

AREsp 3039769 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DANIELE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DANIELE MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à utilização de critério financeiro objetivo para aferição da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de utilização de critério financeiro objetivo para concessão ou revogação da gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Revogação da justiça gratuita em cumprimento de sentença envolvendo honorários de sucumbência e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.