AREsp 2619879 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o conhecimento por dissídio jurisprudencial é inviável quando o dissídio funda-se em fatos e não em interpretação de norma.

Parties
Agravante: PATRICIA MARGONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PATRICIA MARGONI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio está fundamentado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o conhecimento por dissídio jurisprudencial é inviável quando o dissídio funda-se em fatos e não em interpretação de norma.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.