AREsp 3050855 - DECISAO

AREsp 3050855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da adequação dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações recursais se baseavam em princípios que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Financeira
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da adequação dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações recursais se baseavam em princípios que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.