AREsp 3018516 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado estava apoiado em fatos e não em interpretação da lei, o que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: TATIANE DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TATIANE DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado estava apoiado em fatos e não em interpretação da lei, o que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial