AREsp 3154019 - DECISAO

AREsp 3154019 - DECISAO

A Corte entendeu que, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão da gratuidade de justiça, impondo-se a comprovação documental nos termos do art. 99, §2º, do CPC; a parte foi intimada e não apresentou documentos nem recolheu custas, o que justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 p.u. e 485, I, CPC). Ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: M M P DA SILVA COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M M P DA SILVA COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação documental após intimação nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão da gratuidade de justiça, impondo-se a comprovação documental nos termos do art. 99, §2º, do CPC; a parte foi intimada e não apresentou documentos nem recolheu custas, o que justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 p.u. e 485, I, CPC). Ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.