AREsp 3107374 - DECISAO

AREsp 3107374 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais alegadamente violadas (falta de prequestionamento), (ii) o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), (iii) não houve comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ) e (iv) não foi demonstrada urgência que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, estando o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: associação sem fins lucrativos; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj (orientação Consolidada), Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado/tema 988), Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj (orientação Consolidada) Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado/tema 988) Coisa Julgada +2 more

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Parties

associação sem fins lucrativos

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (associação sem fins lucrativos)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre preliminares não elencadas no art. 1.015 do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais alegadamente violadas (falta de prequestionamento), (ii) o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), (iii) não houve comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ) e (iv) não foi demonstrada urgência que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, estando o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.