AREsp 3104372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 indefirimento do pedido de gratuidade de justiça por insuficiência documental para comprovação de hipossuficiência
2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência e ônus probatório
3. 3 preclusão consumativa em interposição sucessiva de recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na insuficiência e parcialidade da documentação apresentada para comprovar hipossuficiência, circunstância cuja reforma demandaria o reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, outra insurgência não foi conhecida por preclusão consumativa em razão de interposição sucessiva de recursos especiais e por falta de prequestionamento quanto ao art. 1.012 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
• Ônus dos honorários suspensos no caso de beneficiário da gratuidade da Justiça