AREsp 3157510 - DECISAO
O Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação documental da hipossuficiência do recorrente, e a análise em sentido diverso implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: SILVIO CASTRO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SILVIO CASTRO DA SILVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência sem documentação comprobatória
- 2 Necessidade ou não de comprovação documental nos termos do art. 99, § 2º, do CPC
- 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação documental da hipossuficiência do recorrente, e a análise em sentido diverso implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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