REsp 2246186 - DECISAO

REsp 2246186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; mantida a revogação da justiça gratuita em razão de elementos nos autos que evidenciaram capacidade financeira da agravante (extratos demonstrando renda), e aplicada a interpretação literal do art.102 do CPC que impõe o recolhimento das custas e despesas dispensadas após trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade.

Parties
Recorrente: Dorvalina Ferraz Viana Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Ex Officio, Custas Processuais, Art. 102 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Ex Officio Custas Processuais Art. 102 Do CPC Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

Dorvalina Ferraz Viana Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a justiça gratuita pode ser revogada de ofício
  3. 3 Efeitos da revogação quanto ao pagamento de custas retroativas (art.102 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; mantida a revogação da justiça gratuita em razão de elementos nos autos que evidenciaram capacidade financeira da agravante (extratos demonstrando renda), e aplicada a interpretação literal do art.102 do CPC que impõe o recolhimento das custas e despesas dispensadas após trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, de todas as custas e despesas processuais que a agravante deixou de recolher, inclusive o preparo do recurso de apelação