AREsp 3193107 - DECISAO

AREsp 3193107 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática, e a alegação de violação a princípios não se enquadra como lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES; Recorrida: Cooperativa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Cooperativa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de cheque especial, por si só, é suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência e justificar o indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática, e a alegação de violação a princípios não se enquadra como lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.