AREsp 3219388 - DECISAO

AREsp 3219388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (declarações de imposto de renda, notas fiscais e extratos bancários) para avaliar a concessão da gratuidade de justiça, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a gratuidade com base nos elementos probatórios apurados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCOS JOEL PANDOLPHO; Agravante: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

MARCOS JOEL PANDOLPHO

Agravante

MARIA APARECIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça violou o art. 99, §3º, do CPC ao afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência sem provas concretas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso, impedindo o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (declarações de imposto de renda, notas fiscais e extratos bancários) para avaliar a concessão da gratuidade de justiça, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a gratuidade com base nos elementos probatórios apurados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.