AREsp 1778095 - DECISAO

AREsp 1778095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, aplicando a Súmula 481 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Diferimento De Custas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Preparo Recursal Parcelamento De Custas Diferimento De Custas Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Reexame de prova sobre capacidade financeira em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, aplicando a Súmula 481 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.